(DOC. VP 211.0140.9555.6377)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Professor para universidade federal. Homologação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irregularidade no certame. Banca examinadora. Revisão. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFR objetivando a declaração de nulidade da resolução que teria revisto ato anterior da banca examinadora do concurso público para professor da área de Doenças do Sistema Nervoso/Neurocirurgia do Departamento de Medicina Integrado da universidade e a homologação do resultado do concurso. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunala quo, a sentença foi mant

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