(DOC. VP 211.0140.9382.0239)

STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Ordem judicial. Astreinte. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Mitigação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em regra, não se mostra possível, no âmbito do recurso especial, o afastamento e a revisão do val

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