(DOC. VP 211.0130.9858.8739)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Absolvição. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC 86.862/SP/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/20

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