(DOC. VP 211.0130.9713.0149)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Constrição de bens. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Nova incidência da Súmula 284/STF. Sequestro do Decreto-lei 3.240/1941. Prescindibilidade de demonstração da origem ilícita dos bens. Precedentes. Proteção do bem de família. Inaplicabilidade. Ressalva da Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado também é causa de aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A petição do Parquet efetivamente indicou os bens cuja constrição pretendia, não havendo que se falar em pedido genérico. Outrossim, o sequestro previsto no Decreto-lei 3.240/1941 dispensa a comprovação de origem ilícita dos bens constritos.

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