(DOC. VP 211.0130.9647.6757)

STJ. Processual civil. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Adequação do entendimento a quo à orientação firmada em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de observar os objetivos da Lei 11.672/2008.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida nos seguintes termos: «verifica-se que a matéria discutida nos autos relativa à legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público, constitui tema dos Recursos Especiais 1.879.828/TO/STJ, 1.878.

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