(DOC. VP 211.0130.9457.6453)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Fundamento autônomo não impugnado. Alegação de contradição no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a decisão embargada concluiu que a insurgente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido. Ao proceder dessa forma, ela não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, motivo pelo qual foram aplicadas, por analogia, a Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote