(DOC. VP 211.0130.9433.5938)

STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Conforme já mencionado na decisão monocrática, o CCB/2002, art. 1.359 e CCB/2002, art. 1.360 do Códido Civil e o CTN, art. 117, II, e CTN, art. 123 não foram analisados pela instância de origem, tampouco se opuseram Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal

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