(DOC. VP 211.0130.9397.5851)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Preclusão. Erro material no cálculo do valor exequendo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal de origem, quanto à violação apontada ao CPC/2015, art. 494, I, consignou (fls. 1.424-1.437, e/STJ): «Ora, em termos práticos, não é porque o contrato supostamente prevê anatocismo e porque o cálculo ilegal não foi contestado a tempo pelo ente público que deverá prevalecer tal ilegalidade, quanto mais em se tratando de dinheiro público (condenação do ente estatal). Ademais, a interpretação que se dá ao próprio contrato é

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