(DOC. VP 211.0130.9320.6126)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Vencimentos não assegurados na sentença. Lei 12.016/2009, art. 14.

1 - Consta incontroverso no acórdão que o pedido deferido não incluiu os vencimentos porventura devidos à parte, mas apenas se referiu ao pleito de reintegração do impetrante no cargo em apreço, o que está dito na concisa fundamentação do voto vencedor (fls. 764-765, 767, e/STJ). 2 - Apesar disso, considerou-se que o simples acolhimento da restituição ao cargo habilitaria o automático adimplemento dos valores não pagos ao servidor, o que viola a coisa julgada, dispensando-se reex

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