(DOC. VP 211.0130.9263.0208)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de drogas. Pena-base. Aumento justificado. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Redutor do tráfico privilegiado. Cabimento. Distinguishing em relação ao recorrente. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 2 - O aumento da pena 3 anos acima do mínimo legal, considerando-se a expressiva quantidade de droga apreendida - 213 quilos de cocaína -, não se mostra desarrazoado ou

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