(DOC. VP 211.0130.9165.3602)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa da Lei 7.210/1984, art. 112. Impossibilidade. Regra não é benéfica ao reincidente específico em crime hediondos ou a outros, a ele equiparados. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante ostenta duas condenações definitivas por tráfico de drogas e outra, por homicídio qualificado. Em relação aos delitos em apreço, o cálculo de progressão de regime é mais severo e não incide, de forma retroativa, a Lei 7.210/1984, art. 112, V, incluído pela Lei 13.964/2016. Está correta a decisão que indeferiu a aplicação do percentual de 40% para a declaração do direito. 2 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a intangibilidade da se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote