(DOC. VP 211.0130.9131.9415)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Diferenças de valores recebidos pelo exercício de função de chefe de cartório eleitoral. Violação do CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 741, III; do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 3º e da Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Lei 9.494/1997, art. 2º-A, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1

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