(DOC. VP 211.0130.9107.4307)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Procedimento executivo. Revisão de pensão por morte. Rffsa. Omissão. Inexistência. Abatimento dos valores pagos pelo INSS. Determinação judicial nesse sentido. Inviabilidade de alteração do decidido, sob pena de ofensa a coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara acerca do disposto no título executivo, no sentido da condenação ao pagamento da diferença entre a pensão integral e o valor pago pelo INSS, com abatimento dos valores recebid

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