(DOC. VP 211.0130.8952.4950)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - A alegação de afronta ao CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 188 e CCB/2002, art. 422; Lei 9.610/1998, art. 22, Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29 I, II, III VIII e X; e Lei 9.609/1998, art. 2º, «caput», § 1º e § 2º, de forma genéri

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