(DOC. VP 211.0130.8591.2126)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Execução de título extrajudicial. Exigibilidade e certeza. CPC/2015, art. 489. Fundamentação. Deficiência. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível

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