(DOC. VP 211.0130.8219.6589)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Legitimidade ativa ad causam. Competência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Inépcia da inicial. Abrangência dos danos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aproveitamento de provas. Esfera penal. CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 315. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de evidência. Decretação. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada mediante a interposição de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. III - Rever o entendimento da Corte a qua, com o objetivo de acolher as pretensões do Recorrent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote