(DOC. VP 211.0130.8167.4946)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de denúncia anônima e fundadas razões para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Prisão preventiva. Fundamentação já analisada por esta corte no AgRg no HC 660.582/RJ/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, uma vez que alegada nulidade processual decorrente da busca pessoal e violação domiciliar decorre de situação fática que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade da inti

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