(DOC. VP 211.0060.8631.0394)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes e conjuntura não indicativa de periculum libertatis. Réu primário. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio proporcionalidade e adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os habeas corpus e recurso em habeas corpus se a pretensão deduzida conformar-se ou contrariar a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2 - Outrossim, não é legítimo ao Ministério Público Federal invocar o princípio da paridade de armas para impugnar o julgamento de mérito in limine. O habeas corpus é remédio constitucional de manejo exclusivo

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