(DOC. VP 211.0060.8583.8920)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes não indicativa de periculum libertatis. Natureza menos lesiva da droga encontrada em maior quantidade. Ausência de indicação de histórico criminal desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o ré

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