(DOC. VP 211.0060.8521.1747)

STJ. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Acidente do trabalho. Responsabilidade exclusiva da empregadora. Ação regressiva do INSS. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Registra-se, de início, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016) «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista. 2 - Quanto à alegação de violação da Lei 8213/1991, art. 120, o Tribunal de origem, baseado nos elementos fático probatórios coligidos aos autos, concluiu pela existência de respons

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