(DOC. VP 211.0050.9694.6720)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Aspectos concretos e modus operandi. Necessário amplo revolvimento fático probatório. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Ações penais em curso. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, afastou-se a nulidade da prisão em flagrante, tendo em vista aspectos concretos que permearam os

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