(DOC. VP 211.0050.9646.2476)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime mais severo. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem justificou a escolha do regime inicial fechado - para a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão - haja vista a aferição negativa das circunstâncias judiciais - conforme autoriza o CP, art. 33, § 2º e 3º, III, «a». 2 - Segundo destacado, a associação criminosa da qual a paciente integrava «subjugava os cidadãos que lá residiam pela intimidação e uso da força», e é apontada por uma «série de outros delitos, como compra e venda de armas,

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