(DOC. VP 211.0050.9128.1463)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Inexistência. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Recurso em habeas corpus desprovido. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a Corte de origem invocou fundamentos para rechaçar a alegação de nulidade que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, na medida em que competia à defesa, na audiência realização para a formalização dos termos da suspensã

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