(DOC. VP 211.0033.2004.8400)

STJ. Penal. Processual. Sursis. Prescrição. CP, art. 109, VI. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 112, I.

«1 - O tempo do sursis não se inclui na contagem para efeito de prescrição da pretensão punitiva. 2 - Sendo a pena inferior a 01 (um) ano, opera-se a prescrição em 2 (dois) anos (CP, art. 109, VI, CP, art. 110, § 1º, CP, art. 112, I). 3 - Habeas Corpus conhecido como substitutivo de Recurso Ordinário, ordem concedida.»

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