(DOC. VP 211.0033.2004.5500)

TJRJ. Seguridade social. (Monocrática) Agravo de instrumento. De repetição de indébito previdenciário interposta no juízo da Fazenda Pública. Declínio de competência. Aplicação da Lei 5.871/2010, art. 49, III. Propositura da ação principal dentro do prazo de 2 anos o que impede a apreciação da matéria relativa ao benefício previdenciário pelo juizado fazendário. Recurso provido.

«Rio de janeiro, 28/06/2011. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - RELATOR»

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