(DOC. VP 211.0033.2004.5200)

STJ. (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização fundado em questão idêntica à matéria afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno dos autos à origem. Sobrestamento. Publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia. Reapreciação do pedido de uniformização. Juízo de retratação ou declaração de pedido prejudicado. Lei 12.153/2009, art. 19.

«A questão trazida a debate no recurso ordinário diz respeito à inclusão ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Ocorre que essa matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.692.023/MT/STJ; REsp 1.699.851/TO/STJ e EREsp 1.163.020/RS/STJ - Tema 986/STJ), mostrando-se conveniente, em observâ

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