(DOC. VP 211.0033.2004.3200)

TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Extinção sem resolução do mérito. Perda do interesse processual. Acordo extrajudicial anterior à citação. Comparecimento espontâneo. Não configurado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 190.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, porquanto demonstrada a composição entre as partes antes de promovida a regular citação. 2 - O CCB/2002, art. 840 autoriza aos interessados prevenirem ou terminarem um determinado litígio mediante concessões mútuas, sem prescrever a participação de advogados como elemento de existência, validade ou eficácia do negócio. Tal grau de liberdade, todavia, está adstrito ao objeto da controv�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote