(DOC. VP 211.0033.2002.5000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. CPM, art. 233. Condenação. Tese de nulidade do feito. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Considerando que a matéria alegada pela Defesa não foi objeto de apreciação pela instância antecedente, não pode esta Corte examiná-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «Na instância especial, ainda que se entenda se tratar de matéria de ordem pública, não há como se dispensar o necessário debate acerca das questões controvertidas, sob pena de incursão em indevida supressão de instância» (HC 470.704/MG/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO RE

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