(DOC. VP 211.0033.2000.9600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Alegação de descrição de crimes eleitorais na denúncia que imputa ao réu associação criminosa, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Supressão de instância. Alteração do ato apontado como coator nas razões do agravo regimental. Impossibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Situação em que, ao indeferir a liminar, o Relator do Habeas Corpus impetrado no Tribunal de Justiça afirmou que a alegação de incompetência da Justiça Estadual demandaria confronto com inf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote