(DOC. VP 210.9781.5004.9200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Concurso público. Cargo de nutricionista. Residência em área profissional da saúde. Lei 11.129/2005. Modalidade multiprofissional e uniprofissional. Prova de títulos. Atribuição de pontos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Invocação de violação a Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Normas da comissão nacional de residência multiprofissional em saúde. Cnrms e do regimento único da residência multiprofissional e em área profissional da saúde da uerj. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrente, o qual objetiva a revisão da pontuação da prova de títulos, do concurso para ingresso no corpo de saúde da Marinha, para o Cargo de Nutricionista (Edital de 2014), com a sua consequente recolocação na 2ª posição, na lista de aprovados na 2ª fase. III - Não h�

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