(DOC. VP 210.9781.5004.6400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Processo administrativo fiscal. Apresentação de impugnação, pela contribuinte. Ausência de decisão administrativa. Nulidade da CDA. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, julgados procedentes, em 1º Grau, para o fim de declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de decisão acerca da impugnação apresentada na esfera administrativa. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos e deu parcial pr

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