(DOC. VP 210.9781.5004.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Produção mineral. Alvarás de pesquisa. Prescrição reconhecida pela instância de origem. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, proposta por Amaral Mineração Ltda, contra o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Marcelle Leite Impriano Toledo, objetivando a restauração dos Alvarás de Pesquisa 5924/2002 e 6083/2002, a fim de que possa restabelecer a exploração mineral da área em comento. III

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