(DOC. VP 210.9781.5003.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Alegada violação aos CPC/2015, art. 18 e 1º da Lei 8.625/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Prescrição e julgamento extra petita afastados, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação civil pública para ressarcimento de dano ao Erário, ajuizada pelo Município de Bocaiúva em desfavor do ora agravante, que ocupou o cargo de Prefeito do Município, no período de 01/01/2001 a 31/12/2008, objetivando seja ele condenado a ressarcir, ao Município, os recursos recebidos por aditivo firmado a convênio. O Tribunal de

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