(DOC. VP 210.9781.5003.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato celebrado pela Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicação. Princípio da isonomia. Decurso do prazo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito, ajuizada pelo Município de Monte Azul em desfavor do Banco Itaú, objetivando declaração de nulidade de cláusula de contrato de financiamento mediante abertura de crédito fixo por antecipação de receita orçamentária, bem como a restituição do montante pago indevidamente. O Tribunal

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