(DOC. VP 210.9781.5000.4600)

STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Excesso. Verbas sucumbenciais. Defensoria pública. Condenação. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI prevê, como função institucional da Defensoria Pública, a execução das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, as quais são destinada ao fundo de aparelhamen

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