(DOC. VP 210.9300.9997.7675)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde c/c indenização por danos morais. 1. Ofensa ao CCB/2002, art. 757. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno improvido.

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