(DOC. VP 210.9300.9863.7238)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade. Súmula 665/STJ. Ofensa. Análise. Impossibilidade. Reembolso integral. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto na CF/88, art. 102. 3 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela

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