(DOC. VP 210.9300.9673.8659)

STJ. I - Direito administrativo. Agravo interno no AREsp. Pensão militar. Embargos à execução. Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Juízo de excepcionalidade afastado. Ausência de contrariedade da parte adversa. Valor fixado de maneira proporcional pelas instâncias ordinárias. Agravo interno da união desprovido.

1 - Na análise do quantum fixado pelas Instâncias Ordinárias em causas que envolvam sanções por improbidade administrativa, indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior já não tem se contentado mais com a simples aplicação da Súmula 7/STJ, tendo desenvolvido competência para detectar as chamadas hipóteses excepcionais, caracterizadas por controle de legalidade sobre excessos, exorbitâncias ou valores ínfimos, na quantificação oriun

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