(DOC. VP 210.9300.9501.8226)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Fixação com base no valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Esta Segunda Seção pacificou o entendimento de que «o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo» (REsp. 1.746.072/PR/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/

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