(DOC. VP 210.9300.9149.0163)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissões e obscuridade. Vícios não configurados. Legislação local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim. 3 - O insurgente referiu contrariedade a Lei Complementar Municipal 4/1991, art. 15. Inviável, no apelo nobre,

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