(DOC. VP 210.9290.9466.1596)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Abono único previsto em convenção coletiva de trabalho. Não incidência de contribuição previdenciária. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou a orientação de que o abono recebido sem habitualidade não compõe a base de cálculo do salario contribuição. Precedentes: AgInt no REsp. 1.49.237/CE/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 17/6/2021; e AREsp. 1.223.198/SP/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 15/3/2019. 2 - Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a eventualidade da verba, mas entendeu pela in

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