(DOC. VP 210.9290.9311.7825)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de impugnação ao crédito. Honorários sucumbências. Arbitramento nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - A Segunda Seção do STJ, nos termos do CPC/2015, concluiu que a atual redação do diploma processual impõe que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite

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