(DOC. VP 210.9290.9197.1335)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial não reconhecida. Função administrativa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que não foi analisada a dispensabilidade do trabalho rural para subsistência da família frente a existência de labor urbano do marido. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, n�

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