(DOC. VP 210.9290.9143.2633)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Supressão de planos econômicos. Reestruturação da carreira. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nem comprovado nos moldes legais e regimentais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decadência administrativa afastada, pelo tribunal a quo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a suspensão do ato emanado da Diretoria de Administração de Pessoal da UFRN que determinou a supressão de parcela referente a índices de planos econômicos (58,89%), bem ainda que fossem restituídos valores supostamente pagos a maior. O Tribunal de origem manteve a sentença «que reconheceu a legalidade do at

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