(DOC. VP 210.9290.9121.8609)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Determinação de alienação compulsória da carteira de clientes da parte autora, pela agência nacional de saúde suplementar. ANS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora agravante contra a UFRGS pleiteando o pagamento, como hora extra de trabalho, do período equivalente ao intervalo para refeições suprimido; bem como ao pagamento do adicional noturno a partir das 21 horas, com reflexos em todas as parcelas que compõem a remuneração, em parcelas vencidas e vincen

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