(DOC. VP 210.9280.9480.2838)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pedido de absolvição. Arguida falta de do elemento subjetivo e erro de tipo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada - incidência da Súmula 7/STJ -, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, o acórdão confirmou a sentença condenatória de forma fundamentada, de modo que o pleito absolutório, por ausência de comprovação do dolo na conduta do agente e pela ocorrência do erro de tipo (CP, art. 20), demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probató

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote