(DOC. VP 210.9270.9982.5461)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de drogas. Imprescindibilidade. Ausência de materialidade. Pleito condenatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a apreensão de drogas é imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - Concluindo o Tribunal de origem pela insuficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame do conjunto fático probatório carreado aos autos, providência veda

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