(DOC. VP 210.9270.9563.4686)

STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência. De novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Livramento condicional. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o cometimento de falta grave no curso da execução, conquanto não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional (Súmula 441/STJ), pode impedir a concessão d

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