(DOC. VP 210.9270.9534.5516)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intimação pessoal da sentença. Réu solto. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade. Precedentes. Caso concreto. Intimação do defensor comprovada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou afastada a existência de qualquer nulidade, sobretudo, porque é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, quando se tratar de réu solto, conforme expressa previsão do CPP, art. 392, II. III - A jurisprudência desta Corte Superior

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