(DOC. VP 210.9270.9431.6760)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pedido de afastamento do desvalor da culpabilidade. Alegação de bis in idem. Tese não analisada pela corte originária. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de afastamento do desvalor da culpabilidade. observa-se que o Tribunal local não se pronunciou sobre a correção ou não dos elementos elencados para negativar a culpabilidade. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou s

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